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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5323
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 14.363.800,00 e revoga dispositivo da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
01/04/2022
Número:
5323
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5323
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Lei n. 5323 - PL
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