Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5408

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui normas sobre a Apreensão de Bens e Mercadorias de pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado de transporte e comércio irregular de combustíveis inclusive no que se refere ao desvio de finalidade, destinação e falso destinatário, bem como a aplicação de penalidades administrativas àqueles que procederem ao roubo, furto ou receptação de combustíveis na forma que menciona, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. SEI N° 0005.070448/2022-64

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/07/2022

Número: 5408

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5408 - PL

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