Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 19454

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a padronização de documentação necessária para habilitação de recebimento dos benefícios previdenciários. (REVOGADO PELO DECRETO N° 27.338, DE 18/7/2022)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 15/01/2015

Número: 19454

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 19454
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