Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5401

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 38.228,36, em favor da unidade orçamentária Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO. Processo nº 0035.068836/2022-28

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/07/2022

Número: 5401

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5401 - PL

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