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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 1473
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Ementa
Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
13/05/2005
Número:
1473
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 1473
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Lei n. 1473 - PL
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