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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5399
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Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. Processo nº 0030.023705/2021-81
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
18/07/2022
Número:
5399
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5399
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Lei n. 5399 - PL
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