Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5396

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00. Processo nº 0035.068748/2022-26

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 18/07/2022

Número: 5396

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5396 - PL

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