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Ementa


Dispõe acerca das alterações dos Registros Civis nas certidões de nascimento e dá outras providências. Processo sei n° 0005.070239/2022-11

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 12/07/2022


Número: 5394
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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