
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Nomeia membros para compor o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, para o biênio 2020/2022, e revoga o Decreto n° 22.230, de 29 de agosto de 2017. (REVOGADO PELO DECRETO N° 27.331, DE 12/7/2022).