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DECRETO n. 27330
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n° 25.935, de 26 de março de 2021. SEI Nº 0026.069486/2022-26.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
12/07/2022
Número:
27330
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 27330
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