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Detalhes da Consulta
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LEI n. 5377
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Ementa
Institui a Política de Combate ao Abigeato e aos Crimes em Áreas Rurais no Estado de Rondônia e dá outras providências. Processo nº 0005.070244/2022-23
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
11/07/2022
Número:
5377
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5377
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Lei n. 5377 - PL
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