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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 295  
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de 29/12/2003

Ementa


Altera dispositivos das Leis Complementares nº 88, de 26 de agosto de 1993 e nº 224, de 4 de janeiro de 2000, e dá outras providências.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 29/12/2003


Número: 295
Publicado: 29/12/2003


Diário Oficial: 5383

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  Lei Complementar n. 295
 
 

  
  Lei Complementar n. 295

  
  Lei Complementar n. 295 - PL


 
 



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