Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 115

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Disciplina a distribuição das parcelas do Imposto sobre Operações Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, destinadas aos municípios. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.166, DE 1°/7/2022.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 14/06/1994

Número: 115

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 115 - PL

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