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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Regulamenta o procedimento para avaliação da Gratificação de Produtividade dos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO, instituída pela Lei Complementar n. 529, de 10 de novembro de 2009, alterada pela Lei Complementar n. 628, de 12 de agosto de 2011. (REVOGADO PELO DECRETO N° 27.301, DE 1°/7/2022).