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    Detalhes -  LEI n. 5370  
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Altera dispositivo da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0005.523968/2021-01

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Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2022


Número: 5370
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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