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Detalhes da Consulta
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LEI n. 5370
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Ementa
Altera dispositivo da Lei n° 5.076, de 29 de julho de 2021, e dá outras providências. SEI N° 0005.523968/2021-01
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/06/2022
Número:
5370
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5370
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Lei n. 5370 - PL
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