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Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.229, de 23 de dezembro de 2021. Processo nº 0004.069747/2022-66

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 30/06/2022


Número: 5371
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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