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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5372
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Ementa
Acresce dispositivos à Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022. Processo nº 0004.069148/2022-42
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/06/2022
Número:
5372
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5372
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Lei n. 5372 - PL
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