Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5365

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei n° 3.698, de 22 de dezembro de 2015. SEI N° 0005.598939/2021-94

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/06/2022

Número: 5365

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5365 - PL

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