Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5364

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços considerados essenciais pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências. SEI N° 0030.073659/2022-41

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 30/06/2022

Número: 5364

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5364 - PL

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