Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5326

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivos na Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022, e acresce dispositivo ao Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982. Processo nº 0005.068409/2022-05

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/04/2022

Número: 5326

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5326 - PL

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