Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 217.563.879,61, crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 216.391.040,71, e crédito adicional especial por anulação até o valor de R$ 1.172.838,90, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.068957/2022-70