Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5363

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza a Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE-RO a conceder incentivo financeiro à pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva ou atue em programas ou projetos de inovação na gestão pública apoiados pela DPE-RO e dá outras providências. SEI N° 0005.069927/2022-38

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/06/2022

Número: 5363

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5363 - PL

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