Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Rondônia a aplicar o valor de R$ 5.000.000,00 do orçamento estadual no Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração - PCCR da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON. Processo sei n° 0005.068602/2022-38