Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1.353, de 12 de julho de 2004, que “Fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar
e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”. Processo eletrônico 0005.068601/2022-93