
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Nomeia membros para compor o Conselho Superior Previdenciário e revoga os Decretos n° 22.342, de 17 de outubro de 2017, e n° 24.831, de 27 de fevereiro de 2020. SEI Nº 0016.068769/2022-70.