Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5335

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura, ao paciente diagnosticado com câncer, o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, o local de realização dos procedimentos diagnósticos, terapêuticos e atos médicos a serem realizados, no âmbito do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.068605/2022-71.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 26/04/2022

Número: 5335

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5335 - PL

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