Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5348

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. SEI Nº 0005.454300/2021-06.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/05/2022

Número: 5348

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5348 - PL

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