Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto n. 15.964, de 14 de junho de 2011, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências”. (REVOGADO PELO DECRETO N° 18.728, DE 27/03/2014)