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DECRETO n. 16800
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Ementa
Altera dispositivos do Decreto n. 15.964, de 14 de junho de 2011. (REVOGADO PELO DECRETO N° 18.728, DE 27/03/2014)
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
05/06/2012
Número:
16800
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Decreto n. 16800
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