SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
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LEI n. 5341
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Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021 e cria Ação nas Leis n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 e n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. SEI N° 0035.144962/2021-13
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
11/05/2022
Número:
5341
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5341
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Lei n. 5341 - PL
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