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    Detalhes -  LEI n. 5341  
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Ementa


Altera dispositivos da Lei nº 5.073, de 22 de julho de 2021 e cria Ação nas Leis n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022 e n° 4.647, de 18 de novembro de 2019. SEI N° 0035.144962/2021-13

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Tipo:  2  - Lei
Data: 11/05/2022


Número: 5341
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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