Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 647.089,00, e cria Ação em favor da unidade orçamentária Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA. SEI Nº 0035.068239/2022-01.