Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5338

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 29.450.333,00 e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. SEI Nº 0035.047436/2022-89.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/04/2022

Número: 5338

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5338 - PL

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