
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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            Ementa
            
                
                
                Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 6.855.728,24, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI Nº  0035.068155/2022-60.