Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 20.699.453,22,
e crédito adicional suplementar por anulação,até o valor de R$1.310.565,88. SEI Nº 0035.068044/2022-53.