Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar por excesso de
arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62,
em favor da unidade orçamentária Fundo de
Desenvolvimento Institucional do Ministério
Público de Rondônia - FUNDIMPER. SEI Nº 0035.068059/2022-11.