Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5336  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.159.794,62, em favor da unidade orçamentária Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - FUNDIMPER. SEI Nº 0035.068059/2022-11.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 26/04/2022


Número: 5336
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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