Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 25196

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos administrativos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO e revoga o Decreto nº 22.664, de 14 de março de 2018. (REVOGADO PELO DECRETO N° 27.034, de 8/4/2022).

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 07/07/2020

Número: 25196

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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