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Ementa


Obriga as instituições de ensino de ensino a emitirem a cédula de identidade estudantil. (REVOGADA PELA LEI N° 3.314, DE 2/1/2014)

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Tipo:  2  - Lei
Data: 03/03/2011


Número: 2428
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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