Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 552

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI N° 3.314, DE 2/1/2014)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 14/01/1994

Número: 552

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 552 - PL

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