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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 290  
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de 23/12/2003

Ementa


Altera o inciso VIII, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 283, de 14 de agosto de 2003.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 23/12/2003


Número: 290
Publicado: 23/12/2003


Diário Oficial: 5382

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  Lei Complementar n. 290

  
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