Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.263.939,87, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA. SEI N° 0035.067977/2022-23