Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5332

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e de energia elétrica, estabelecidas no estado de Rondônia, a disponibilizarem local coberto, climatizado e com assentos suficientes aos usuários que aguardam pelo atendimento em suas agências e postos, inclusive no intervalo intrajornada de seus colaboradores.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 04/04/2022

Número: 5332

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5332 - PL

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