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    Detalhes -  LEI n. 5331  
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Ementa


Dispõe sobre o dever dos Cartórios do estado de Rondônia de disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 04/04/2022


Número: 5331
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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