Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 347

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece normas de atendimento, nas Repartições Públicas Estaduais, às gestantes, aos deficientes físicos e aos idosos. (Revogada pela Lei n° 1.133, de 10/12/2002)

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/12/1991

Número: 347

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 347 - PL

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