Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Abre, no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 8.919.000,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado - PROLEITE, procede a desvinculação de receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.067932/2022-59