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Ementa


Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 3.000, de 25 de março de 2013. SEI N° 0018.526686/2021-16

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Tipo:  2  - Lei
Data: 01/04/2022


Número: 5321
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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