Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22052

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Estabelece o valor do auxílio mensal, de natureza indenizatória, auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio fardamento, aos integrantes do Programa de Prestação Voluntária de Serviços Administrativos, nos termos dos incisos I e II, do artigo 9º, da Lei nº 4.016, de 31 de março de 2017. (Revogado pelo Decreto n° 27.009, de 30/3/2022).

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Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/06/2017

Número: 22052

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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