Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a reposição salarial aos
servidores ativos e inativos do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, com vista a
recompor as perdas inflacionárias e dá outras
providências. SEI Nº 0005.068369/2022-93