Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5244

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe reajuste da tabela de referência dos valores de veículos, para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dos valores constantes na Tabela dos Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia, relativo ao ano de 2022.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 07/01/2022

Número: 5244

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5244 - PL

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