Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 5273  
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Ementa


Dispõe sobre a concessão aos consultórios profissionais de saúde em trânsito(credenciados junto ao DETRAN) para realização de exames de aptidão física e mental, para condutores em processo de 1° habilitação, adição de categoria e mudança de categoria, conforme medidas implementadas através do Decreto n° 24.919,de 5 de abril de 2020, durante vigência do decreto de estado de calamidade pública.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 12/01/2022


Número: 5273
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5273
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