Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5261

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha. Processo nº 0005.604987/2021-29

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/01/2022

Número: 5261

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5261 - PL

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